RAPP

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O que é o RAPP?

O RAP é o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) é uma ferramenta instituída com a obrigação de acessória a Política Nacional de Meio Ambiente.

Esse relatório é utilizado para coletar dados e informações, fiscalizar empresas e/ou empreendimentos, que auxiliam nos processos de fiscalização e controle ambiental para Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

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O quem é obrigado a realizar o RAPP?

 

Para a identificação das pessoas que exercem as atividades do Anexo VIII, da Lei 6.938/81, é realizada a partir dos dados declarados no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP

É uma obrigação vinculada à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), para empresas ou indivíduos , conforme estabelecido pela Política Nacional de Meio Ambiente a lista completa com todas as atividades (Lei 6.938/81, art. 17-C, § 1º).

Desta forma, para preencher e entregar o RAPP a pessoa física ou jurídica deve estar devidamente inscrita no CTF/APP.

Seu conteúdo e formato  foram determinados pelo Ibama, com regulamentação atualmente prevista na Instrução Normativa nº 22/2021 do Ibama.

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rap metalurgica
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Quando realizar realizar o RAPP?

Este Relatório tem como data limite de apresentação ate 31 de março de cada ano referente ao ano anterior.

Seu conteúdo e formato  foram determinados pelo Ibama, com regulamentação atualmente prevista na Instrução Normativa nº 22/2021 do Ibama.

 

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